Termos de uso

Termos e Condições de Uso do https://beprecise.app/

Estes Termos e Condições (“Termos de Uso”) aplicam-se à utilização dos serviços oferecidos pela BEPRECISE TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA EM IRRIGAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.205.953/0001-12, doravante denominada BEPRECISE, gestora da Plataforma BEPRECISE, acessada por meio do site https://beprecise.app/ e seus subdomínios, com sede no tecnoPARQ, Av. Oraida Mendes de Castro, 6000, Sala 9 - Novo Silvestre, Viçosa - MG, 36576-400.

Aplica-se este Termo à pessoa jurídica ou física, maior e capaz, que tenha preenchido o cadastro na Plataforma, cujos dados passam a integrar este Termo, bem como que tenha aceitado eletronicamente todas as cláusulas aqui dispostas e demais políticas disponíveis no site, doravante denominada USUÁRIO.

O presente Termo de Uso contém todos os termos e condições aplicáveis ao acesso, visualização, obtenção e uso do conteúdo e dos serviços oferecidos pela BEPRECISE.

Os serviços oferecidos pela BEPRECISE, por meio do site https://beprecise.app/, https://beprecise.com.br/, seus subdomínios e aplicativos para os sistemas operacionais iOS e Android, serão regidos pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

1. Da aceitação

Ao clicar na opção “Aceito os Termos de Uso”, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente e sem qualquer ressalva, limitação ou qualificação com todas as cláusulas deste Termo de Uso, bem como com a Política de Privacidade, que é parte integrante e indissociável deste documento. O USUÁRIO também concorda com as futuras atualizações destes Termos e das demais políticas aplicáveis à utilização da Plataforma.

Essa aceitação configura manifestação expressa de vontade, realizada de forma livre, informada e inequívoca, vinculando o USUÁRIO às obrigações aqui previstas durante todo o período de uso da Plataforma.

O USUÁRIO declara possuir capacidade legal, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades decorrentes deste Termo, comprometendo-se a utilizar os serviços da Plataforma conforme a legislação vigente e as disposições aqui estabelecidas.

Não é permitido ao USUÁRIO utilizar a Plataforma para fins ilegais, contrários a estes Termos ou a quaisquer políticas adicionais. O descumprimento de qualquer condição poderá acarretar o cancelamento imediato de seu acesso, a exclusivo critério da BEPRECISE, com ou sem notificação prévia.

Este Termo de Uso está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assegurando o tratamento adequado, transparente e seguro dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO.

2. Definições preliminares

Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

CADASTRO: trata-se de ficha cadastral contendo os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO, de preenchimento obrigatório, incluindo necessariamente o Login e a Senha, para acesso e utilização da plataforma BEPRECISE e dos respectivos Serviços. Poderá, ainda, ser exigido do USUÁRIO o cadastro em plataforma de terceiros, parceiros da BEPRECISE (“Terceiro”), responsável pelo processamento dos pagamentos relacionados aos Serviços, caso o sistema de pagamento não esteja integrado diretamente à plataforma BEPRECISE.

FERRAMENTA: plataforma eletrônica desenvolvida com o objetivo de oferecer diversos serviços voltados à tomada de decisão do produtor rural. Entre os serviços disponibilizados, incluem-se: cadastro de equipamentos, máquinas injetoras, cultivos, fazendas e talhões; funcionalidades como planejamento nutricional, programação de fertirrigação, registros diários e controle de estoque; além de recursos para visualização do status hidro-nutricional e do histórico de irrigação e fertirrigação.

APLICATIVO: compreende este website, seus subdomínios e quaisquer outros websites utilizados pela BEPRECISE para disponibilização de seus Serviços, incluindo, mas não se limitando a, aplicativos para celulares, tablets e demais dispositivos móveis; Interfaces de Programação de Aplicações (APIs); os próprios Serviços; bem como quaisquer aplicativos, amostras, arquivos de conteúdo, códigos-fonte, scripts, conjuntos de instruções, softwares e documentações incluídos ou disponibilizados como parte integrante dos Serviços.

LOGIN: corresponde ao endereço de e-mail informado pelo USUÁRIO no momento do CADASTRO, utilizado para acessar a FERRAMENTA e os dados vinculados ao seu CADASTRO.

SENHA: significa a combinação de caracteres alfanuméricos, com no mínimo 8 (oito) dígitos, escolhida pelo USUÁRIO no momento do seu CADASTRO, e utilizada em conjunto com o LOGIN para autenticação de acesso à Plataforma BEPRECISE. Por questões de segurança, recomenda-se fortemente a atualização periódica da SENHA, preferencialmente a cada 60 (sessenta) dias. A BEPRECISE declara expressamente que não armazena nem possui acesso às SENHAS dos USUÁRIOS. Em caso de esquecimento ou perda da SENHA, o USUÁRIO poderá solicitar a redefinição por meio de funcionalidade própria na Plataforma, ocasião em que será enviado um e-mail ao endereço eletrônico cadastrado, contendo instruções para a criação de nova SENHA. O USUÁRIO poderá, ainda, alterar sua SENHA a qualquer tempo, por iniciativa própria, mediante acesso às configurações de sua conta.

SERVIÇOS: consistem nas funcionalidades e soluções disponibilizadas pela BEPRECISE por meio de sua Plataforma, com o objetivo de apoiar a tomada de decisão do produtor rural. Dentre os SERVIÇOS oferecidos, incluem-se: monitoramento climático e de solo; soluções para manejo de irrigação; fornecimento de imagens de satélite; previsão do tempo; emissão de alertas; monitoramento de pragas e doenças; bem como funcionalidades relacionadas ao caderno de campo.

PLATAFORMA: portal eletrônico de titularidade da BEPRECISE, acessível por meio do endereço https://beprecise.app/ e seus respectivos subdomínios, através do qual o USUÁRIO poderá acessar os SERVIÇOS e utilizar a FERRAMENTA, mediante a realização do CADASTRO e a autenticação com LOGIN e SENHA de uso exclusivo e intransferível.

PROPRIEDADE INTELECTUAL: Todos os direitos relacionados à PLATAFORMA BEPRECISE são de titularidade exclusiva da BEPRECISE, incluindo, mas não se limitando a, marcas, patentes, logotipos, nomes comerciais, softwares, códigos-fonte, interfaces, elementos visuais e demais ativos imateriais, estando devidamente protegidos pela legislação aplicável.

SUPORTE TÉCNICO: Canal de atendimento disponibilizado pela BEPRECISE ao USUÁRIO, com a finalidade de esclarecer dúvidas, solucionar problemas técnicos e fornecer orientações sobre o uso da PLATAFORMA e dos SERVIÇOS oferecidos.

ATUALIZAÇÕES: Melhorias, correções ou modificações implementadas na PLATAFORMA BEPRECISE, com o objetivo de aprimorar suas funcionalidades, usabilidade, segurança e/ou desempenho.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Documento complementar a este CONTRATO, que estabelece as diretrizes relativas à coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais do USUÁRIO, estando disponível para consulta na própria PLATAFORMA.

CONTRATO: O presente Termo de Uso, que disciplina os direitos e obrigações do USUÁRIO e da BEPRECISE quanto à utilização da PLATAFORMA e dos SERVIÇOS disponibilizados, sendo aceito eletronicamente pelo USUÁRIO no momento do CADASTRO ou da utilização da PLATAFORMA.

3. Do cadastro e da criação de conta na plataforma

Consentimento e finalidade dos dados coletados

  1. 3.1. Para utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá acessar o site da BEPRECISE (https://beprecise.app/) e realizar seu cadastro, fornecendo todas as informações exigidas pela BEPRECISE. O USUÁRIO será o único responsável, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados, inclusive perante terceiros, comprometendo-se, ainda, a manter suas informações sempre atualizadas.
  2. 3.2. Para realizar o CADASTRO na PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá fornecer as seguintes informações: nome, sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone para contato e o nome da empresa em que atua. Adicionalmente, serão solicitados o número do CPF e a data de nascimento, com a finalidade de evitar eventuais homônimos e garantir a correta identificação do USUÁRIO.
  3. 3.3. Os dados fornecidos serão utilizados para identificar o USUÁRIO, possibilitar sua comunicação com a BEPRECISE por diversos canais e, eventualmente, poderão ser compartilhados com parceiros para fins de campanhas comerciais, desde que haja consentimento expresso do USUÁRIO.
    1. 3.3.1. O tratamento dos dados pessoais objeto deste termo tem as seguintes finalidades:

    3.6.1. Informações adicionais coletadas pela BEPRECISE por meio da análise da navegação de cada USUÁRIO, que não permitam sua identificação pessoal, são de propriedade exclusiva da BEPRECISE e poderão ser utilizadas da forma que esta considerar mais apropriada. As informações fornecidas são utilizadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS, visando personalizar e aprimorar continuamente as funcionalidades da FERRAMENTA disponibilizada na Plataforma BEPRECISE; e (ii) comunicar novidades, atualizações e melhorias. A BEPRECISE também poderá retransmitir mensagens de parceiros, utilizando tecnologia opt-in.

    Do compartilhamento e da comercialização de informações cadastrais

    1. 3.7. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão tratadas com confidencialidade e utilizadas exclusivamente pela BEPRECISE e seus PARCEIROS. Esses dados somente serão compartilhados nas hipóteses e condições previstas em lei, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
      1. 3.7.1. A BEPRECISE poderá comercializar os dados cadastrais do USUÁRIO (nome, telefone e e-mail) com seus PARCEIROS, desde que respeitada a licitude da finalidade e mediante a obtenção de consentimento expresso, nos termos da legislação aplicável.

      Da capacidade civil

      1. 3.9. O acesso e a utilização da PLATAFORMA são restritos às pessoas que possuam plena capacidade legal. Dessa forma, encontram-se impedidos de utilizá-la os indivíduos que não detenham tal capacidade, incluindo, mas não se limitando, aos menores de idade, bem como aqueles que tenham sido temporária ou permanentemente inabilitados pela Plataforma BEPRECISE, em decorrência de violação aos presentes Termos de Uso. Ressalta-se que o uso indevido poderá ensejar a aplicação das sanções legais cabíveis, nos termos do Código Civil, notadamente os artigos 166, inciso I, 171, inciso I, e 180 da Lei nº 10.406/2002.
        1. 3.9.1. É expressamente vedado o fornecimento de informações de menores de idade à Plataforma BEPRECISE por indivíduos com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem a devida autorização prévia dos pais ou responsável legal. É terminantemente proibida a navegação e a utilização da PLATAFORMA por menores de idade desacompanhados desse consentimento. A aceitação deste Termo implicará a presunção tácita de que o referido consentimento foi concedido pelos pais ou responsável legal, os quais assumem integral e exclusiva responsabilidade pelo acesso, uso da PLATAFORMA e pelas informações eventualmente fornecidas em nome de menores de idade.

        Do cancelamento de cadastro

        1. 3.11. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de seu CADASTRO por meio do painel de configurações da Plataforma ou mediante solicitação enviada aos administradores da BEPRECISE, por intermédio do endereço eletrônico beprecise@beprecise.com.br.
        2. 3.12. A BEPRECISE reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir, a qualquer tempo e sem necessidade de notificação prévia, contas de USUÁRIOS que sejam consideradas inapropriadas, ofensivas ou em desacordo com os termos e condições estabelecidos neste Termo de Uso.
        3. 3.13. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, requerer a EXCLUSÃO DEFINITIVA de sua conta na PLATAFORMA por meio de qualquer um dos canais de SUPORTE indicados na Cláusula 4.26 deste Termo.

                Revogação do consentimento

        1. 3.14. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, exercer o seu direito de REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO previamente concedido à BEPRECISE para o tratamento de seus dados pessoais, sempre que a base legal utilizada for o consentimento.
          1. 3.14.1. Para o exercício de seu direito à REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO, o USUÁRIO deverá enviar uma solicitação para o e-mail beprecise@beprecise.com.br.
          2. 3.14.2. A BEPRECISE analisará o pedido e, no prazo de até 15 dias, responderá à solicitação do USUÁRIO.

                      Prazo de retenção de dados

          1. 3.15. A BEPRECISE armazenará os dados do USUÁRIO pelo período necessário, conforme previsto na legislação aplicável.

          4. Regras gerais de funcionamento da plataforma

          Do acesso gratuito à plataforma

          1. 4.1.  Atualmente, o USUÁRIO não possui acesso gratuito à FERRAMENTA. O uso da plataforma é exclusivo para aqueles que tenham contratado os serviços da BEPRECISE por meio de um contrato vigente, seja por safra ou por período anual.

                      Da contratação de serviços

          1. 4.2. Os preços dos serviços e planos oferecidos pela BEPRECISE são variáveis e totalmente personalizados, conforme a quantidade de talhões e seus respectivos tamanhos. Esses valores podem ser substituídos temporariamente por condições especiais ou promocionais. Para obter um orçamento, o USUÁRIO deve entrar em contato com os consultores da BEPRECISE.
          2. 4.3. O processo de contratação dos serviços ocorre nas seguintes etapas:

          Das formas de pagamento        

          1. 4.4. Ao finalizar a contratação dos serviços, o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento por meio das opções disponíveis, que incluem PIX e transferência bancária.

          Da renovação

          1. 4.5. A renovação do acesso à plataforma e dos serviços da BEPRECISE ocorrerá mediante a celebração de um novo contrato de prestação de serviços, a ser firmado pelo USUÁRIO para cada nova safra ou período anual.
          2. 4.6. Ao utilizar a plataforma da BEPRECISE, o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com os termos aqui estabelecidos.

                      Suporte e ajuda

          1. 4.7. A BEPRECISE disponibiliza ao seu USUÁRIO os seguintes canais de SUPORTE e AJUDA:

          5. Responsabilidade das partes e alcance dos serviços

          1. 5.1. A BEPRECISE não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes do acesso à FERRAMENTA ou aos dados de telemetria do USUÁRIO, ocasionados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão com a internet, quando decorrentes de ações de terceiros, caso fortuito ou força maior. Da mesma forma, a BEPRECISE não será responsabilizada por eventuais vírus que possam infectar os dispositivos do USUÁRIO em razão do acesso, uso ou navegação na plataforma, ou ainda pela transferência de dados por meio da internet.
            1. 5.1.1. Os USUÁRIOS reconhecem e concordam que não poderão atribuir à BEPRECISE qualquer responsabilidade ou pleitear indenizações por lucros cessantes decorrentes de falhas técnicas, instabilidades nos sistemas ou problemas de conexão resultantes de caso fortuito ou força maior. Eventualmente, a plataforma BEPRECISE poderá ficar indisponível por razões técnicas, falhas na internet ou outros eventos fora do controle da empresa, incluindo casos fortuitos e de força maior.

            5.2.1. Os USUÁRIOS reconhecem e concordam que não poderão, em nenhuma hipótese, imputar à BEPRECISE qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos, perdas ou danos decorrentes de variações na solubilidade dos insumos em razão da qualidade da água utilizada, incluindo sua composição química e à temperatura, ainda que tais fatores interfiram no desempenho dos produtos. A adequada análise da água, bem como o monitoramento e registro das condições da fonte hídrica utilizada, constitui obrigação exclusiva dos USUÁRIOS, nos termos da recomendação constante do item 5.2.

            1. 5.3. O uso da FERRAMENTA exige o fornecimento de dados técnicos relacionados à qualidade da água, sistema de irrigação, tipo de cultivo, doses de nutrientes, insumos e máquina injetora. A origem e a confiabilidade das informações inseridas são de responsabilidade exclusiva do cliente. Cabe ao cliente solicitar esses dados aos fornecedores e repassá-los corretamente ao consultor da BEPRECISE.
            2. 5.4. Com o objetivo de assegurar a melhor experiência ao USUÁRIO e a adequada prestação dos serviços, a BEPRECISE poderá firmar parcerias com empresas especializadas no fornecimento de máquinas e equipamentos que se comunicam com a PLATAFORMA.

            5.4.1. O fornecimento, entrega, funcionamento, suporte técnico, manutenção e assistência desses equipamentos são de responsabilidade exclusiva das empresas PARCEIRAS, não cabendo à BEPRECISE qualquer obrigação direta ou solidária quanto aos referidos dispositivos. A BEPRECISE isenta-se de qualquer responsabilidade por eventuais falhas de comunicação decorrentes de mau funcionamento dos hardwares de monitoramento do pivô central e da máquina injetora fornecidos pela PARCEIRA, bem como por instabilidades ou interrupções na rede de comunicação ou na conexão com a internet. Ressalta-se que a plataforma BEPRECISE limita-se exclusivamente à análise dos dados recebidos da PARCEIRA, não sendo responsável pela origem, qualidade ou integridade dessas informações.

            5.4.2. As solicitações e reclamações relacionadas aos equipamentos serão encaminhadas pela BEPRECISE à respectiva PARCEIRA, responsável exclusiva pela adoção das medidas necessárias à solução do problema. O USUÁRIO reconhece que eventuais falhas, defeitos ou vícios dos equipamentos deverão ser tratados diretamente com a PARCEIRA, podendo a BEPRECISE, a seu critério, apenas intermediar a comunicação entre as partes, sem que isso implique em qualquer responsabilidade sobre os produtos fornecidos por terceiros.

            1. 5.5. O teste de compatibilidade química teórico disponibilizado na plataforma possui caráter exclusivamente preliminar e orientativo, estando diretamente condicionado à qualidade e veracidade das informações técnicas fornecidas nos cadastros dos fertilizantes. A BEPRECISE isenta-se de qualquer responsabilidade por eventuais incompatibilidades químicas indicadas pelo teste e que venham a ocorrer durante a aplicação dos insumos. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a realização do teste prático de compatibilidade, conhecido como “Teste da Jarra”, antes da mistura e aplicação dos produtos. Esse procedimento é fundamental para garantir a compatibilidade entre os insumos e evitar danos às culturas, aos equipamentos de aplicação ou perdas na eficácia dos produtos.
              1. 5.5.1. A BEPRECISE reforça e recomenda enfaticamente a execução do “Teste da Jarra”, que consiste na mistura dos produtos a serem aplicados em um recipiente transparente, respeitando as mesmas concentrações previstas para a aplicação no campo. O objetivo desse procedimento é possibilitar a observação de eventuais reações químicas indesejadas, como precipitações, decantações ou formação de resíduos, durante um período equivalente ao tempo estimado de irrigação no sistema. Essa prática visa assegurar a compatibilidade química dos insumos antes da aplicação, prevenindo danos às culturas, aos equipamentos e perdas de eficácia dos produtos.

              6. Das proibições e dos limites de utilização

              1. 6.1. O USUÁRIO compromete-se, por meio do presente Termo, a não utilizar a Plataforma BEPRECISE para interferir nas relações de outros USUÁRIOS, divulgar quaisquer dados ou informações destes obtidos por intermédio da Plataforma, bem como a não utilizar tais informações para praticar atos que possam configurar calúnia, injúria ou difamação. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.
              2. 6.2.  É expressamente vedada a utilização de qualquer dispositivo, software ou outro meio que possa interferir nas atividades, funcionalidades e operações da FERRAMENTA, nas contas de outros USUÁRIOS ou em seus respectivos bancos de dados. Toda e qualquer tentativa de violação, interferência ou prática que contrarie as normas legais relativas à propriedade intelectual, bem como as disposições deste Termo, sujeitará o infrator às sanções civis, administrativas e penais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à responsabilização por eventuais perdas e danos decorrentes de tais condutas.
              3. 6.3. É expressamente proibida, conforme este Termo, as demais políticas da BEPRECISE e a legislação vigente, a inserção, por parte do USUÁRIO, de quaisquer informações na PLATAFORMA que contenham dados, imagens, legendas ou qualquer outro conteúdo que:
                1. 6.3.1. O descumprimento desta cláusula poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento imediato da conta do USUÁRIO, sem prejuízo da responsabilização cível e penal cabível.
                1. façam apologia ou promovam atividades ilícitas ou vedadas à comunidade médica ou a outros profissionais da saúde;
                2. estejam relacionados a bens de origem ilícita, tais como produtos roubados, furtados, subtraídos, contrabandeados, falsificados ou adulterados;
                3. envolvam a comercialização ou apologia ao consumo de cigarros, derivados de tabaco ou ao hábito de fumar;
                4. incentivem ou retratem atos de violência ou maus-tratos contra seres vivos de qualquer espécie;
                5. estejam relacionados à prostituição ou atividades similares, bem como produtos ou conteúdos de natureza pornográfica, erótica, obscena, imprópria para menores ou contrária à moral e aos bons costumes;
                6. promovam ou incitem violência e/ou discriminação de qualquer natureza, inclusive, mas não se limitando, a raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou qualquer outro fator;
                7. contenham vírus, programas maliciosos ou códigos destinados a causar danos, furtar dados, ou comprometer o funcionamento de sistemas e equipamentos, ou que representem tentativa de exploração, rastreamento ou teste de vulnerabilidades da PLATAFORMA, bem como de burla a medidas de segurança e/ou autenticação;
                8. simulem, falsifiquem, omitam ou alterem endereços de IP, dados de rede ou de correio eletrônico, com a finalidade de dissimular a identidade e/ou autoria de ações ilícitas;
                9. violem direitos de propriedade intelectual, tais como a reprodução ou uso não autorizado de obras protegidas, imagens, marcas, textos ou quaisquer outros elementos sem a devida autorização dos titulares;
                10. representem quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados pela legislação vigente, pelos códigos de ética médica ou de outras categorias profissionais da área da saúde, ou que se caracterizem como infrações penais ou contravenções.
                • a) manipular os preços dos Planos e/ou quaisquer informações disponibilizadas pela BEPRECISE;
                • b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a BEPRECISE e/ou demais USUÁRIOS, por qualquer meio de comunicação disponível na PLATAFORMA ou relacionado a ela;
                • c) utilizar robôs, mecanismos automatizados de busca, aplicativos de pesquisa/recuperação de sites ou quaisquer outros dispositivos com a finalidade de recuperar, indexar ou coletar, de forma não autorizada, qualquer parte dos serviços da BEPRECISE ou informações referentes aos USUÁRIOS;
                • d) enviar conteúdo com caráter enganoso, especialmente quando este induzir o público a crer que é patrocinado ou endossado pela BEPRECISE, sem a devida autorização;
                • e) criar contas de USUÁRIOS por meios automatizados, bem como por meio de informações falsas, fraudulentas ou com intuito de burlar as regras da plataforma;
                • f) transmitir vírus, worms, malwares, cavalos de Troia ou quaisquer outros códigos, arquivos ou programas com potencial destrutivo ou que comprometam a segurança da PLATAFORMA ou dos USUÁRIOS.
                  1. 6.4.1. O descumprimento de qualquer das disposições acima poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento imediato do CADASTRO do USUÁRIO na BEPRECISE, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, inclusive de natureza cível e/ou criminal, visando à reparação de eventuais danos causados à BEPRECISE e/ou a terceiros.

                  7. Da propriedade intelectual

                  1. 7.1. O uso comercial da expressão “BEPRECISE” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos exibidos nas telas relativas aos serviços disponibilizados na Plataforma BEPRECISE, incluindo, mas não se limitando a programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos que viabilizam o acesso e uso da conta pelo USUÁRIO, são de propriedade exclusiva da BEPRECISE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais aplicáveis à propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. É vedado o uso indevido ou a reprodução total ou parcial de tais conteúdos, salvo mediante autorização expressa da BEPRECISE.
                  2. 7.2. A reprodução, exibição, distribuição e modificação de quaisquer materiais, serviços ou conteúdos disponibilizados na Plataforma BEPRECISE somente poderá ocorrer mediante autorização expressa da BEPRECISE. O simples uso da Plataforma pelo USUÁRIO não implica, em nenhuma hipótese, cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual da BEPRECISE ou de terceiros.
                  3. 7.3. Em particular, é vedado aos USUÁRIOS, entre outras condutas, copiar, baixar, compartilhar, modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir ou ceder a terceiros, bem como criar trabalhos derivados a partir dos conteúdos disponibilizados na Plataforma. Também não é permitido permitir que terceiros o façam por meio da conta ou dispositivo do USUÁRIO, ainda que sem o seu conhecimento.
                  4. 7.4. A presente licença de uso não confere aos USUÁRIOS qualquer direito de acesso, utilização ou divulgação do código-fonte original da PLATAFORMA. Todas as técnicas, algoritmos, métodos e procedimentos contidos no software, bem como qualquer documentação correlata, são e permanecerão sendo de titularidade exclusiva da BEPRECISE ou de seus respectivos licenciadores.

                  8. Disposições finais

                  1. 8.1. O USUÁRIO, ao aceitar o presente Termo, declara estar ciente e concordar expressamente com as seguintes disposições:

                  Última atualização em: 22/05/2025.

                • 3.8. A BEPRECISE poderá firmar parcerias com outras empresas e compartilhar as informações do USUÁRIO para viabilizar o envio de conteúdos/produtos e o contato com fins de relacionamento comercial. As empresas parceiras, no entanto, estarão expressamente proibidas de utilizar essas informações para qualquer outra finalidade.

                  1. 3.8.1. O USUÁRIO consente, de forma expressa e inequívoca, com o compartilhamento de seus dados pessoais pela BEPRECISE com as EMPRESAS PARCEIRAS.
                  2. 3.8.2. As EMPRESAS PARCEIRAS serão responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, devendo observar os direitos e garantias previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
                  3. 3.10. O USUÁRIO, ao aceitar o presente Termo, consente expressamente com a comercialização de seus dados cadastrais (nome, telefone e e-mail) com PARCEIROS da Plataforma BEPRECISE, bem como com o compartilhamento de seus dados pessoais nas hipóteses expressamente autorizadas neste instrumento. O USUÁRIO também reconhece e concorda que seus dados poderão ser compartilhados quando necessário para atender a solicitações ou questionamentos oriundos de autoridades governamentais competentes, ou, ainda, quando a BEPRECISE, de boa-fé, entender ser indispensável tal divulgação para: (i) responder a alegações de que o conteúdo submetido à Plataforma infringe direitos de terceiros ou a legislação vigente; (ii) proteger os direitos, a propriedade e/ou a segurança da Plataforma BEPRECISE, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.
                  4. a) O USUÁRIO manifesta interesse na contratação e solicita um orçamento personalizado;
                  5. b) Após a aprovação do orçamento, o USUÁRIO realiza o pagamento para que a plataforma seja devidamente ativada.
                  6. a) E-mail: beprecise@beprecise.com.br;
                  7. b) Representante de vendas: o USUÁRIO pode entrar em contato diretamente com o consultor da BEPRECISE com quem já manteve contato anteriormente ou, na ausência deste, com qualquer outro representante disponível.
                  8. 5.2. A qualidade da água influencia diretamente o processo de solubilização, afetando a solubilidade dos insumos conforme sua composição química e a temperatura, a qual pode variar ao longo do ano devido às condições climáticas. Por isso, a BEPRECISE recomenda a realização de análises mensais da composição química da água utilizada, além do registro dos dados de solubilidade em função da temperatura da fonte hídrica do cliente.
                  9. 5.6. A responsabilidade por informar a composição química e as características dos insumos é inteiramente do fornecedor do CLIENTE. A BEPRECISE não se responsabiliza por eventuais impurezas nos fertilizantes que não tenham sido previamente informadas na FERRAMENTA.
                  10. 5.7. O processo de solubilização e a execução da técnica de fertirrigação são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE. Qualquer falha na aplicação, dosagem de água ou uso incorreto dos insumos será de responsabilidade do CLIENTE.
                  11. 5.8. As datas de recomendação geradas pela FERRAMENTA têm caráter meramente sugestivo. A BEPRECISE não se responsabiliza por eventuais atrasos na aplicação ocasionados por fatores externos, tais como condições climáticas adversas, falhas nos sistemas de irrigação, avarias em equipamentos ou máquinas injetoras, ou quaisquer problemas operacionais na propriedade rural que possam resultar em déficit nutricional das culturas.
                  12. 5.9. A BEPRECISE não garante resultados, tendo em vista os inúmeros fatores que influenciam o crescimento e desenvolvimento das culturas, tais como genética, clima, manejo de pragas e doenças, entre outros.
                  13. 5.10. Em caso de interpelação judicial em que a BEPRECISE figure como ré em decorrência de ações praticadas pelo USUÁRIO, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus decorrentes, nos termos do artigo 338 e seguintes do Código de Processo Civil.
                  14. 5.11. O presente Termo não estabelece qualquer vínculo de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a BEPRECISE e o USUÁRIO.
                  15. 6.4. É vedado aos USUÁRIOS, além das condutas já previstas no presente Termo, adotar quaisquer das seguintes práticas:
                  16. 6.5. Caso a BEPRECISE constate ou tenha indícios de que determinado USUÁRIO está violando qualquer disposição deste Termo ou esteja envolvido em atividade considerada ilícita, poderá adotar, além das medidas de proteção aqui previstas, como o cancelamento do respectivo CADASTRO, o encaminhamento dos dados do referido USUÁRIO às autoridades competentes, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis nas esferas cível, administrativa e/ou criminal.
                  17. a) reconhece, sob as penas da lei, que: (i) sendo pessoa natural, é maior de 18 anos ou emancipado e possui plena capacidade civil para celebrar o presente Termo; ou, se menor de 18 anos, declara possuir autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais para utilizar os serviços da BEPRECISE; e (ii) sendo pessoa jurídica, encontra-se regularmente constituída nos termos da legislação aplicável, estando devidamente representada por quem detém poderes legais para assumir as obrigações decorrentes deste Termo;
                  18. b) compromete-se a instalar e manter atualizados programas de segurança, tais como anti-spywares, antivírus e outros mecanismos que impeçam a violação do sistema utilizado para acessar a FERRAMENTA;
                  19. c) não utilizará os serviços objeto deste Termo para a realização de transações ilícitas ou para a compra ou venda de produtos e/ou serviços de natureza ilegal;
                  20. d) manterá o sigilo de sua SENHA de acesso à conta cadastrada, comprometendo-se a não fornecê-la a terceiros;
                  21. e) compromete-se a notificar imediatamente a BEPRECISE, caso tenha conhecimento de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços ou do uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA;
                  22. f) possui condições financeiras para arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes da adesão e utilização dos serviços ofertados nos termos deste Termo;
                  23. g) reconhece que o presente Termo se formaliza e vincula as Partes a partir da aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, a qual se concretiza mediante o clique no botão 'Aceito o Termo de Uso'
                  24. h) está ciente de que as condições de uso da FERRAMENTA estão vinculadas à utilização da Plataforma BEPRECISE, estando, portanto, sujeitas às disposições constantes dos Termos e Condições, bem como das demais Políticas e Termos de Uso aplicáveis à PLATAFORMA;
                  25. i) leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos e condições estabelecidos no presente Termo, aderindo a ele de forma livre, consciente e espontânea.

                    1. 8.2. Assim, tendo em vista as cláusulas estabelecidas no presente Termo, o USUÁRIO declara sua concordância integral com todas as disposições aqui previstas, comprometendo-se a cumpri-las de forma irrevogável e irretratável, enquanto vigente o vínculo contratual com a BEPRECISE. Tal adesão implica consentimento livre, informado e inequívoco quanto às condições de uso da FERRAMENTA e ao tratamento de dados, conforme este Termo, sem prejuízo das hipóteses de rescisão previstas na cláusula 8.7.
                    2. 8.3. A eventual omissão da BEPRECISE quanto ao exercício de qualquer direito ou à exigência do cumprimento de disposição prevista neste Termo não será interpretada como renúncia a tal direito ou disposição. Da mesma forma, qualquer renúncia específica não será considerada como renúncia futura ou contínua de referido termo ou de quaisquer outros termos aqui estabelecidos.
                    3. 8.4. Se qualquer disposição deste Termo venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexigível, no todo ou em parte, por autoridade competente, tal invalidade, ilegalidade ou inexigibilidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
                    4. 8.5. A BEPRECISE poderá, a qualquer tempo, alterar as condições do presente Termo, visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos serviços prestados. As novas condições serão comunicadas aos USUÁRIOS ativos da Plataforma por meio eletrônico. Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações, deverá cessar imediatamente o uso da FERRAMENTA e solicitar o cancelamento de sua conta, conforme os procedimentos descritos neste Termo. A ausência de manifestação contrária ou a continuidade da utilização da FERRAMENTA após a publicação das alterações será interpretada como aceitação tácita das novas condições, mantendo-se, assim, o vínculo contratual entre as partes. Modificações substanciais poderão, a critério da BEPRECISE, exigir nova aceitação expressa por parte do USUÁRIO, hipótese na qual será oportunamente informada a necessidade de consentimento expresso.
                    5. 8.6. O presente Termo possui prazo de vigência indeterminado, entrando em vigor na data da sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO.
                    6. 8.7. O presente Termo poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: